AREsp 2900941 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser suprida; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que é inadequado para embargos de declaração, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas.

Parties
Embargante: ANDREI DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Decisão De Inadmissibilidade
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ANDREI DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisar matéria por mero inconformismo
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses suscitadas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser suprida; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que é inadequado para embargos de declaração, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração