RHC 195465 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente: houve perda de objeto do recurso em razão do acolhimento, na origem, da manifestação da defesa pela ausência de justa causa, o que criou nova realidade fático-processual que tornou prejudicados os pedidos de trancamento da ação penal; não há omissão e o STJ não deve analisar questões constitucionais para fins de prequestionamento, por matéria de competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: ALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR; Embargante: EMMANUELLE ALVES FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prejudicialidade, Trancamento Da Ação Penal, Cadeia De Custódia, Provas Inadmissíveis, Prequestionamento, Competência Constitucional
Penal Embargos De Declaração Omissão Prejudicialidade Trancamento Da Ação Penal Cadeia De Custódia Provas Inadmissíveis Prequestionamento +1 more

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Parties

ALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Embargante

EMMANUELLE ALVES FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 prejudicialidade do recurso em razão de acolhimento, na origem, da manifestação de defesa pela ausência de justa causa
  3. 3 alegação de violação da cadeia de custódia e manipulação do processo investigativo pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente: houve perda de objeto do recurso em razão do acolhimento, na origem, da manifestação da defesa pela ausência de justa causa, o que criou nova realidade fático-processual que tornou prejudicados os pedidos de trancamento da ação penal; não há omissão e o STJ não deve analisar questões constitucionais para fins de prequestionamento, por matéria de competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.