REsp 1867321 - ACORDAO

REsp 1867321 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas pelos embargantes configuravam mero inconformismo com o resultado, o que não autoriza a via dos embargos de declaração, e a Corte consolidou o entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses quando fundamenta sua decisão.

Parties
Embargante: SANZIA ERINALVA DO LAGO CRUZ MAIA; Embargante: AGACIEL DA SILVA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual), Reparação Do Dano, Omissão/contradição/ambiguidade/obscuridade (art. 619 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Embargos De Declaração Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual) Reparação Do Dano Omissão/contradição/ambiguidade/obscuridade (art. 619 Cpp)

Case Brief

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Parties

SANZIA ERINALVA DO LAGO CRUZ MAIA

Embargante

AGACIEL DA SILVA MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de revisão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade da reparação do dano como condição da suspensão condicional do processo em crimes ambientais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas pelos embargantes configuravam mero inconformismo com o resultado, o que não autoriza a via dos embargos de declaração, e a Corte consolidou o entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses quando fundamenta sua decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.