REsp 1958937 - ACORDAO

REsp 1958937 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as razões apresentadas revelam mero inconformismo, e os embargos não servem para revisão do julgado, conforme art. 619 CPP e precedentes do STJ.

Parties
Embargante: ROBERTO CALESCURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Tráfico Transnacional De Drogas
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO CALESCURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para revisar matéria já decidida
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as razões apresentadas revelam mero inconformismo, e os embargos não servem para revisão do julgado, conforme art. 619 CPP e precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração