HC 1001509 - ACORDAO

HC 1001509 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 619 do CPP; além disso, a pretensão de reconhecer "prisão humanitária" não tem previsão no art. 117 da LEP e os embargos não são meio adequado para rediscutir a causa.

Parties
Embargante: Marcio Henrique da Costa Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prisão Domiciliar, Prisão Humanitária, Omissão/contradição/obscuridade
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Prisão Domiciliar Prisão Humanitária Omissão/contradição/obscuridade

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Parties

Marcio Henrique da Costa Castro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão embargado quanto ao pedido de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 Se o instituto da "prisão humanitária" tem amparo no art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para rediscutir a matéria (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 619 do CPP; além disso, a pretensão de reconhecer "prisão humanitária" não tem previsão no art. 117 da LEP e os embargos não são meio adequado para rediscutir a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração