REsp 2053367 - ACORDAO

REsp 2053367 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as munições faziam parte do acervo probatório e foram consideradas para valoração da dedicação a atividades criminosas e aplicação de causa de diminuição de pena, de modo que a reanálise de provas é vedada pela Súmula 7/STJ; por isso os embargos consistem em mero inconformismo e foram rejeitados nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Posse De Munições
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado Posse De Munições

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reanálise de prova em recurso especial
  3. 3 Valor probatório da apreensão de munições para valoração de dedicação a atividades criminosas e aplicação de causa de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as munições faziam parte do acervo probatório e foram consideradas para valoração da dedicação a atividades criminosas e aplicação de causa de diminuição de pena, de modo que a reanálise de provas é vedada pela Súmula 7/STJ; por isso os embargos consistem em mero inconformismo e foram rejeitados nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.