AREsp 2184468 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões expostas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, e os embargos não servem para revisão do mérito da decisão, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: ARY MEDEIROS DA CUNHA JUNIOR; Embargante: WELTON JOAQUIM GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Intimação Do Réu Solto, Apelação Defensiva Intempestiva, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Penal Recursos Especiais E Recursos Internos No STJ Embargos De Declaração Omissão Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Intimação Do Réu Solto Apelação Defensiva Intempestiva +2 more

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Parties

ARY MEDEIROS DA CUNHA JUNIOR

Embargante

WELTON JOAQUIM GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisão do julgado
  3. 3 intimação do réu solto e início do prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões expostas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, e os embargos não servem para revisão do mérito da decisão, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.