REsp 2160076 - ACORDAO

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Constatada omissão no acórdão quanto à tese de bis in idem na dosimetria, os embargos foram parcialmente acolhidos para sanar tal vício; não foram concedidos efeitos modificativos devido à ausência de indicação normativa específica e a deficiências recursais (falta de prequestionamento, vedação ao reexame de provas, indicação imprecisa de dispositivos federais e ausência de cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial).

Parties
Embargante: CÁSSIO APARECIDO BENTO DE FREITAS; Embargante: MOISÉS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Bis in Idem, Prequestionamento, Atipicidade Da Associação Criminosa, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Divergência Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Súmulas Stf/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Bis in Idem Prequestionamento Atipicidade Da Associação Criminosa Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

CÁSSIO APARECIDO BENTO DE FREITAS

Embargante

MOISÉS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 atipicidade do crime de formação de quadrilha (art. 288 CP) e prequestionamento
  3. 3 possibilidade de revaloração jurídica vs vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão quanto à tese de bis in idem na dosimetria, os embargos foram parcialmente acolhidos para sanar tal vício; não foram concedidos efeitos modificativos devido à ausência de indicação normativa específica e a deficiências recursais (falta de prequestionamento, vedação ao reexame de provas, indicação imprecisa de dispositivos federais e ausência de cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial).

Court Disposition

Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão quanto ao bis in idem na dosimetria da pena, sem efeitos modificativos.
  • Advertir que embargos de declaração futuros que limitem-se a reiterar os mesmos argumentos serão considerados manifestamente protelatórios.