REsp 2184663 - ACORDAO

REsp 2184663 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo inadequado o uso dos embargos para revisar o mérito, aplicando-se o art. 619 do CPP e os precedentes citados (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO) e observando a vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: LUISIANE GONDIM PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025) Decisão Final (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Estelionato Majorado, Inserção De Informações Falsas Em Sistemas Informatizados, Dispensa Indevida De Licitação, Dolo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Estelionato Majorado Inserção De Informações Falsas Em Sistemas Informatizados Dispensa Indevida De Licitação +2 more

Case Brief

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Parties

LUISIANE GONDIM PEREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025) Decisão Final (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando há mero inconformismo
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo inadequado o uso dos embargos para revisar o mérito, aplicando-se o art. 619 do CPP e os precedentes citados (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO) e observando a vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.