AREsp 2871434 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões eram externas ao acórdão recorrido, o aresto continha fundamentação suficiente, e as pretensões do embargante implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, configurando, assim, embargos manifestamente improcedentes e de possível caráter protelatório.

Parties
Embargante: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração, Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Desaforamento De Júri, Cerceamento De Defesa, Protelatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 712/stf, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (recursal) Embargos De Declaração Omissão Desaforamento De Júri Cerceamento De Defesa Protelatório +4 more

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Parties

FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração, Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao reconhecimento de violação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 alegação de omissão quanto a violação do art. 5º, LV, da CF / cerceamento de defesa pela ausência de intimação da defesa sobre pedido de desaforamento
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões eram externas ao acórdão recorrido, o aresto continha fundamentação suficiente, e as pretensões do embargante implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, configurando, assim, embargos manifestamente improcedentes e de possível caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos ao STF