AREsp 2836861 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não evidenciando os vícios previstos no art. 619 do CPP; as alegações relativas ao art. 580 do CPP constituem inovação recursal e não se aplicam ao caso, pois não há corréu em situação idêntica beneficiado; ademais, o recurso especial não logrou trânsito, impedindo exame de teses veiculadas naquele recurso.

Parties
Embargante: EDSON VANDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Vícios Do Art. 619 Do CPP, Aplicabilidade Do Art. 580 Do CPP, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inovação Recursal, Caráter Protelatório
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Vícios Do Art. 619 Do CPP Aplicabilidade Do Art. 580 Do CPP Fundamentação Das Decisões Judiciais Inovação Recursal +1 more

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Parties

EDSON VANDO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão, nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP ao caso concreto
  3. 3 Se a decisão agravada ostenta fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não evidenciando os vícios previstos no art. 619 do CPP; as alegações relativas ao art. 580 do CPP constituem inovação recursal e não se aplicam ao caso, pois não há corréu em situação idêntica beneficiado; ademais, o recurso especial não logrou trânsito, impedindo exame de teses veiculadas naquele recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.