AREsp 2825253 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, contradição interna ou obscuridade; o agravo regimental não demonstrou ter impugnado o fundamento da decisão agravada nos termos exigidos, o aresto continha fundamentação suficiente e os embargos configuravam tentativa de rediscussão e caráter protelatório.

Parties
Embargante: ABEL PACHECO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Caráter Protelatório, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj, Art. 619 CPP
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Obscuridade +4 more

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Parties

ABEL PACHECO DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravo regimental impugnou o fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Se a fundamentação do acórdão é suficiente perante o dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, contradição interna ou obscuridade; o agravo regimental não demonstrou ter impugnado o fundamento da decisão agravada nos termos exigidos, o aresto continha fundamentação suficiente e os embargos configuravam tentativa de rediscussão e caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertência de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes ensejará aplicação de consectários (baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF)