AREsp 2521063 - ACORDAO

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Não foram identificados vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a decisão estava suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339 do STF e da jurisprudência do STJ; a alegada incompatibilidade com precedente constitui contradição externa, não sanável por embargos declaratórios; assim, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CHRISTIANE KALBUSCH; Embargante: JHONATAN KALBUSCH; Embargante: THIFANY KALBUSCH VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna Vs Externa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Causa De Diminuição Da Pena (§4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Contradição Interna Vs Externa Fundamentação Das Decisões Judiciais Causa De Diminuição Da Pena (§4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

CHRISTIANE KALBUSCH

Embargante

JHONATAN KALBUSCH

Embargante

THIFANY KALBUSCH VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de vício (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado
  2. 2 distinção entre contradição interna e contradição externa
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração como meio de revisão do julgado

Ratio Decidendi

Não foram identificados vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a decisão estava suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339 do STF e da jurisprudência do STJ; a alegada incompatibilidade com precedente constitui contradição externa, não sanável por embargos declaratórios; assim, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.