HC 1028379 - DECISAO

HC 1028379 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não apontaram qualquer defeito de clareza, omissão, contradição ou obscuridade no decisum (art. 619 do CPP), constituindo tentativa de rediscutir o mérito; adicionalmente, a liminar foi indeferida devido à ausência de início do cumprimento da pena restritiva de direitos pelo apenado, e não por vedação no decreto presidencial.

Parties
Embargante: DANIEL DANCAN SANT"ANNA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto, Decreto N. 12.338/2024, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Indulto Decreto N. 12.338/2024 Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Art. 619 Do CPP

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Parties

DANIEL DANCAN SANT"ANNA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada contradição quanto à possibilidade de concessão de indulto a condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos
  2. 2 Fundamento do indeferimento liminar da ordem — início do cumprimento da pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não apontaram qualquer defeito de clareza, omissão, contradição ou obscuridade no decisum (art. 619 do CPP), constituindo tentativa de rediscutir o mérito; adicionalmente, a liminar foi indeferida devido à ausência de início do cumprimento da pena restritiva de direitos pelo apenado, e não por vedação no decreto presidencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.