AREsp 2844691 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque os vícios alegados não configuram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade passíveis de saneamento; o requisito do prequestionamento não foi atendido em razão de mera menção pelo Tribunal de origem; e a manutenção da pena final fundamenta a não alteração do regime de cumprimento, de modo que os embargos buscavam reexame da matéria já decidida.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Mutatio Libelli, Prequestionamento, Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Mutatio Libelli Prequestionamento Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração
  2. 2 preenchimento do requisito de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 ocorrência de mutatio libelli

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os vícios alegados não configuram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade passíveis de saneamento; o requisito do prequestionamento não foi atendido em razão de mera menção pelo Tribunal de origem; e a manutenção da pena final fundamenta a não alteração do regime de cumprimento, de modo que os embargos buscavam reexame da matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.