AREsp 2274860 - ACORDAO

AREsp 2274860 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; a defesa não refutou as razões de decidir do Tribunal estadual, havendo insuficiência de fundamentação do recurso especial e ausência de prequestionamento pela instância de origem, sendo inadequado o uso de embargos de declaração para reexame da matéria.

Parties
Embargante: ANGELINO ALVES DE ALCANTARA; Embargante: JOSE ALVES DE ALCANTARA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Insuficiente
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Fundamentação Insuficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELINO ALVES DE ALCANTARA

Embargante

JOSE ALVES DE ALCANTARA SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; a defesa não refutou as razões de decidir do Tribunal estadual, havendo insuficiência de fundamentação do recurso especial e ausência de prequestionamento pela instância de origem, sendo inadequado o uso de embargos de declaração para reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.