AREsp 2929176 - ACORDAO
Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e também não superou a barreira de admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Embargante: RAFAEL PEREIRA DA SILVA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAFAEL PEREIRA DA SILVA RIBEIRO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração quando não há indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
- 2 Exigência de impugnação específica para admissibilidade do agravo em recurso especial (Súmula n. 182 do STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e também não superou a barreira de admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment