AREsp 2811058 - DECISAO

AREsp 2811058 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem repetitivos e não apontarem omissão, por ter havido interposição equivocada de Recurso Especial que impede a fungibilidade e por se reconhecer a faculdade do relator quanto ao sobrestamento nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC; existindo caráter protelatório, majorou-se a multa para 10% sobre o valor da causa; embargos posteriores não foram conhecidos por preclusão e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Embargante: GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Terceiros Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Com Majoração De Multa
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos por GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS; multa majorada para 10% sobre o valor da causa; demais embargos não conhecidos por preclusão; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Multas Processuais, Sobrestamento De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Preclusão Multas Processuais Sobrestamento De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Terceiros Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Com Majoração De Multa

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão
  2. 2 pedido de sobrestamento do recurso especial em razão de recurso extraordinário
  3. 3 interposição equivocada de Recurso Especial e impossibilidade de aplicação da fungibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem repetitivos e não apontarem omissão, por ter havido interposição equivocada de Recurso Especial que impede a fungibilidade e por se reconhecer a faculdade do relator quanto ao sobrestamento nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC; existindo caráter protelatório, majorou-se a multa para 10% sobre o valor da causa; embargos posteriores não foram conhecidos por preclusão e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS; multa majorada para 10% sobre o valor da causa; demais embargos não conhecidos por preclusão; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com majoração da multa para 10% sobre o valor da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao seu prévio recolhimento.
  • Não conheço dos Embargos de Declaração de fls. 968/978 por preclusão consumativa.