AREsp 2310515 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração por não enfrentar, de forma exauriente, os argumentos e provas apontados pelo Ministério Público (depoimento testemunhal, confissão extrajudicial e apreensão da motocicleta), caracterizando violação ao art. 619 do CPP, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos à Câmara Criminal para pronunciamento detalhado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (provimento)
Outcome
Agravo regimental provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Anulação De Acórdão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 619 Do Código De Processo Penal Anulação De Acórdão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 omissão e contradição no exame de embargos de declaração
  3. 3 necessidade de enfrentamento dos elementos probatórios indicados pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração por não enfrentar, de forma exauriente, os argumentos e provas apontados pelo Ministério Público (depoimento testemunhal, confissão extrajudicial e apreensão da motocicleta), caracterizando violação ao art. 619 do CPP, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos à Câmara Criminal para pronunciamento detalhado.

Court Disposition

Agravo regimental provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração