AREsp 2675592 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a demonstrar mero inconformismo com o resultado. Além disso, as pretensões que exigem reexame das conclusões das instâncias ordinárias sobre fatos e provas encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: RICARDO LUIZ ALFERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Estelionato Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

RICARDO LUIZ ALFERES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vício no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito versus mero inconformismo
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a demonstrar mero inconformismo com o resultado. Além disso, as pretensões que exigem reexame das conclusões das instâncias ordinárias sobre fatos e provas encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula n. 7/STJ.