AREsp 2762190 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram omissão, contradição, obscuridade ou nulidade que devesse ser sanada; as razões exibidas configuram mero inconformismo com o resultado; o julgador não é obrigado a rebater todas as teses expostas; a demonstração de nulidade exige prova de prejuízo (art. 563 CPP) e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FREDERICO RODRIGUES RIOS; Embargante: PEDRO HENRIQUE ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Furto Qualificado, Atipicidade (furto De Uso), Princípio Da Insignificância, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Furto Qualificado Atipicidade (furto De Uso) Princípio Da Insignificância Nulidade Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FREDERICO RODRIGUES RIOS

Embargante

PEDRO HENRIQUE ALVES DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 CPP)
  2. 2 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses apresentadas
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (princípio pas de nullité sans grief, art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram omissão, contradição, obscuridade ou nulidade que devesse ser sanada; as razões exibidas configuram mero inconformismo com o resultado; o julgador não é obrigado a rebater todas as teses expostas; a demonstração de nulidade exige prova de prejuízo (art. 563 CPP) e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados