EAREsp 1352603 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso de origem (embargos de divergência) foi liminarmente indeferido por ausência do necessário cotejo analítico e de similitude fática, o que impede reconhecer omissão sobre matéria de mérito não examinada; além disso, o STJ não pode apreciar questões constitucionais, nem admitir embargos destinadas a reexaminar ou modificar o julgado; por fim, indeferiu-se o pedido de assistência judiciária gratuita da pessoa jurídica extinta.

Parties
Autor: Companhia de Bebidas Diamantina Ltda.; Réu: Ambev S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Acórdão Da Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prequestionamento, Competência Do STF, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Prequestionamento Competência Do STF Cotejo Analítico +2 more

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Parties

Companhia de Bebidas Diamantina Ltda.

Autor

Ambev S/A

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Acórdão Da Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de cotejo analítico e de similitude fática
  2. 2 Existência de omissão quando o recurso de base foi liminarmente indeferido
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ, mesmo para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso de origem (embargos de divergência) foi liminarmente indeferido por ausência do necessário cotejo analítico e de similitude fática, o que impede reconhecer omissão sobre matéria de mérito não examinada; além disso, o STJ não pode apreciar questões constitucionais, nem admitir embargos destinadas a reexaminar ou modificar o julgado; por fim, indeferiu-se o pedido de assistência judiciária gratuita da pessoa jurídica extinta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Indefere-se o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela pessoa jurídica