REsp 2210725 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); a insurgência traduz mera tentativa de rediscutir o mérito; o reconhecimento de repercussão geral no RE 1.377.843/PR não determinou o sobrestamento dos processos, autorizando a atuação do STJ; e não é competência do STJ apreciar alegadas violações constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Para Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Do Ministério Público, Competência Subsidiária Da Fazenda Pública, Repercussão Geral, Prequestionamento Constitucional
Processual Penal Embargos De Declaração Competência Para Execução Da Pena De Multa Legitimidade Do Ministério Público Competência Subsidiária Da Fazenda Pública Repercussão Geral Prequestionamento Constitucional

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Competência para execução da pena de multa (Vara de Execução Penal vs Vara de Execução Fiscal)
  3. 3 Legitimidade concorrente do Ministério Público e da Fazenda Pública para execução da multa penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); a insurgência traduz mera tentativa de rediscutir o mérito; o reconhecimento de repercussão geral no RE 1.377.843/PR não determinou o sobrestamento dos processos, autorizando a atuação do STJ; e não é competência do STJ apreciar alegadas violações constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.