HC 844364 - ACORDAO

HC 844364 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido e porque a materialidade do delito foi adequadamente fundamentada por meio de provas indiretas (conversas interceptadas, mensagens de texto e imagens), sendo inadequado o uso de embargos para reexaminar o mérito ou promover revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: MATHEUS FREITAS QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Prova Indireta, Materialidade Do Delito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Prova Indireta Materialidade Do Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS FREITAS QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão no acórdão quanto à comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas na ausência de apreensão e laudo pericial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido e porque a materialidade do delito foi adequadamente fundamentada por meio de provas indiretas (conversas interceptadas, mensagens de texto e imagens), sendo inadequado o uso de embargos para reexaminar o mérito ou promover revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.