HC 927136 - ACORDAO

HC 927136 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; revelam mero inconformismo com o resultado, e o acórdão aplicou corretamente o art. 619 do CPP e o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, além de concluir que os certificados apresentados eram inidôneos para fins de remição por estudo, cujo reexame fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Embargante: ALEXANDRE MATEUS BUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Remição De Pena Por Estudo, Prisão Domiciliar, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Remição De Pena Por Estudo Prisão Domiciliar Agravo Regimental

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Parties

ALEXANDRE MATEUS BUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 comprovação da remição de pena por estudo em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; revelam mero inconformismo com o resultado, e o acórdão aplicou corretamente o art. 619 do CPP e o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, além de concluir que os certificados apresentados eram inidôneos para fins de remição por estudo, cujo reexame fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.