AREsp 2940882 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado explicitou com clareza as razões da rejeição do agravo regimental e não apresentou vício integrativo (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade); o embargante apenas reiterou inconformismo e não efetuou impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se reconhece direito à alteração do julgado via embargos de declaração.

Parties
Embargante: WAGNER ANTUNES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WAGNER ANTUNES PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando há mero inconformismo
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, à luz da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado explicitou com clareza as razões da rejeição do agravo regimental e não apresentou vício integrativo (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade); o embargante apenas reiterou inconformismo e não efetuou impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se reconhece direito à alteração do julgado via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.