AREsp 2909836 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso: corretamente não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo indevida a utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito ou para forçar o prequestionamento de matéria constitucional, competência do STF, ou para afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 102, III, Da Constituição Federal
Processo Penal Processo Civil (recursal) Direito Constitucional Jurisprudência E Súmulas Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal +3 more

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Parties

JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se a ausência de exame do mérito por óbice ao conhecimento constitui omissão
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para prequestionamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso: corretamente não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo indevida a utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito ou para forçar o prequestionamento de matéria constitucional, competência do STF, ou para afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração