AREsp 2953255 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs claramente as razões para negar provimento ao agravo regimental com fundamento na Súmula 211/STJ, os aclaratórios não se prestam para mera revisão por inconformismo, e o pedido de habeas corpus de ofício não pode ser usado como meio transverso para contornar os requisitos de admissibilidade do recurso próprio.

Parties
Embargante: LEONARDO ROBERTO MORELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Substituição De Pena, Súmula 211/stj, Reincidência, Antecedentes Criminais
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Substituição De Pena Súmula 211/stj Reincidência Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

LEONARDO ROBERTO MORELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Incabibilidade do habeas corpus de ofício como meio de contornar os requisitos do recurso próprio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs claramente as razões para negar provimento ao agravo regimental com fundamento na Súmula 211/STJ, os aclaratórios não se prestam para mera revisão por inconformismo, e o pedido de habeas corpus de ofício não pode ser usado como meio transverso para contornar os requisitos de admissibilidade do recurso próprio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.