AREsp 2873165 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade específicas nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão impugnado foi fundamentado e inteligível; incidiu a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica; não se admite rediscussão de matéria já decidida em embargos de declaração; não cabe ao STJ analisar pretensa afronta constitucional em recurso especial; e não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: Everson de Paula Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Rediscussão De Matéria
Processo Penal Recursos E Procedimentos Extraordinários Embargos De Declaração Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento Inadmissibilidade De Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

Everson de Paula Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade específicas nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão impugnado foi fundamentado e inteligível; incidiu a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica; não se admite rediscussão de matéria já decidida em embargos de declaração; não cabe ao STJ analisar pretensa afronta constitucional em recurso especial; e não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.