RHC 216483 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o pedido traduz mero inconformismo e pretensão de rejulgamento. Além disso, não foi demonstrado excesso de prazo injustificado na prisão preventiva e a decretação da custódia encontra fundamentação concreta nos autos (gravidade do fato, apreensão de arma e registros que autorizam o receio de reiteração delitiva), de modo que as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas.

Parties
Embargante/paciente: MACRINI ENESIO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Antecedentes Criminais
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

MACRINI ENESIO FERREIRA DOS SANTOS

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o pedido traduz mero inconformismo e pretensão de rejulgamento. Além disso, não foi demonstrado excesso de prazo injustificado na prisão preventiva e a decretação da custódia encontra fundamentação concreta nos autos (gravidade do fato, apreensão de arma e registros que autorizam o receio de reiteração delitiva), de modo que as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator