HC 802705 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; os aclaratórios não podem ser utilizados para promover nova discussão do mérito já definitivamente apreciado pela Corte.

Parties: Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Paciente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Dosimetria, Minorante, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 619 Do Código De Processo Penal

Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Embargos De Declaração Dosimetria Minorante Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
2 Afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
3 Possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter o acórdão embargado nos seus termos