AREsp 2935900 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram protocolados fora do prazo legal de dois dias contado da publicação do acórdão, razão pela qual são intempestivos e não devem ser conhecidos.

Parties: Embargante: BRUNO BRAGA MILHOMEM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão: Não Conhecer Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De Dois Dias, Confissão Espontânea

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De Dois Dias Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

BRUNO BRAGA MILHOMEM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão: Não Conhecer Dos Embargos

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolados fora do prazo legal de dois dias contado da publicação do acórdão, razão pela qual são intempestivos e não devem ser conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração