HC 903368 - ACORDAO

HC 903368 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões veiculadas nos embargos demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, e os embargos não se prestam à revisão do julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: ALVARO ROSOLEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma De 28/08/2025 a 03/09/2025): Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Prequestionamento, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação Da Prisão Preventiva, Estelionato
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Parties

ALVARO ROSOLEM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma De 28/08/2025 a 03/09/2025): Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 CPP)
  2. 2 Se embargos de declaração podem servir para revisão do julgado
  3. 3 Obrigatoriedade (ou não) de o julgador se manifestar sobre todas as teses suscitadas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões veiculadas nos embargos demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, e os embargos não se prestam à revisão do julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.