AREsp 2895543 - ACORDAO

AREsp 2895543 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidindo a Súmula 182/STJ) e, assim, tornava-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido, sendo inadmissível, na via dos embargos de declaração, a tentativa de rediscutir matéria já apreciada e decidida.

Parties
Embargante: TAYLON CRISTHIAN SILVA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Recursos Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAYLON CRISTHIAN SILVA LACERDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidindo a Súmula 182/STJ) e, assim, tornava-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido, sendo inadmissível, na via dos embargos de declaração, a tentativa de rediscutir matéria já apreciada e decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração