AREsp 2867865 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; tratou‑se de mero inconformismo da parte; o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige impugnação específica (Súmula 182/STJ) e o prequestionamento implícito requer efetivo debate da matéria.

Parties
Embargante: MARIA ELISA LOURENÇO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Implícito, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Implícito Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ELISA LOURENÇO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de alegada omissão sobre prequestionamento implícito
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Se houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; tratou‑se de mero inconformismo da parte; o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige impugnação específica (Súmula 182/STJ) e o prequestionamento implícito requer efetivo debate da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados