REsp 2054745 - ACORDAO

REsp 2054745 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é corrigível por embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal; ademais, eventual revolvimento fático‑probatório estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MANOEL SILVINO DOS SANTOS; Embargante: JOÃO KENNED TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tribunal Do Júri, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Negativa De Autoria, Princípio Da Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tribunal Do Júri Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Negativa De Autoria Princípio Da Soberania Dos Veredictos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL SILVINO DOS SANTOS

Embargante

JOÃO KENNED TORRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de revisão do julgado via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é corrigível por embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal; ademais, eventual revolvimento fático‑probatório estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.