REsp 2171056 - ACORDAO

REsp 2171056 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão expôs motivos suficientes para o improvimento do agravo regimental, reconhecendo a licitude das buscas por fundadas razões para a abordagem policial, registrando precedente (HC 792.441/MG) que afastou a nulidade e afastando o tráfico privilegiado diante de indícios de dedicação ao tráfico.

Parties
Embargante: KLEBER EDUARDO MOREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado

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Parties

KLEBER EDUARDO MOREIRA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Licitude da busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão expôs motivos suficientes para o improvimento do agravo regimental, reconhecendo a licitude das buscas por fundadas razões para a abordagem policial, registrando precedente (HC 792.441/MG) que afastou a nulidade e afastando o tráfico privilegiado diante de indícios de dedicação ao tráfico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.