AREsp 2867154 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão foi explícito ao afirmar que os embargantes não impugnaram, no momento oportuno, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse aclaramento ou efeitos modificativos; além disso, embargos não se prestam a reexaminar o mérito do julgado.

Parties
Embargante: WILFREDO GOMES CORREA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Omissão +2 more

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Parties

WILFREDO GOMES CORREA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão foi explícito ao afirmar que os embargantes não impugnaram, no momento oportuno, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse aclaramento ou efeitos modificativos; além disso, embargos não se prestam a reexaminar o mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.