HC 1004082 - ACORDAO

HC 1004082 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito da decisão nem a operar como sucedâneo de revisão criminal, especialmente diante da jurisprudência que veda o uso do habeas corpus para esse fim quando há condenação transitada em julgado.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS DE ARRUDA PENTEADO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Da Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Revisão Criminal Omissão Contradição +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS DE ARRUDA PENTEADO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão sem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal quando há trânsito em julgado
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito da decisão nem a operar como sucedâneo de revisão criminal, especialmente diante da jurisprudência que veda o uso do habeas corpus para esse fim quando há condenação transitada em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração