AREsp 2930359 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs claramente as razões para negar provimento ao agravo regimental, fundamentando-se na Súmula 182/STJ, e as alegações do embargante configuram mero inconformismo ou tentativa de revisão da decisão, não sendo cabíveis nos aclaratórios; além disso, eventual impugnação à súmula deveria ter sido formulada no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MARINO DAMIAN DE PIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, CPP, Art. 619, Rejeição De Embargos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Cpp, Art. 619 Rejeição De Embargos

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Parties

MARINO DAMIAN DE PIERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 verificar se há vício integrativo no acórdão embargado
  2. 2 se a parte impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial conforme a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs claramente as razões para negar provimento ao agravo regimental, fundamentando-se na Súmula 182/STJ, e as alegações do embargante configuram mero inconformismo ou tentativa de revisão da decisão, não sendo cabíveis nos aclaratórios; além disso, eventual impugnação à súmula deveria ter sido formulada no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão por unanimidade