RHC 199456 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a sanar; as razões expostas revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento; o Tribunal de origem apenas suspendeu a persecução penal quanto ao delito tributário até o lançamento definitivo do tributo, não reconhecendo a inexistência definitiva do crime, e assim não há fundamento para alterar o acórdão embargado.

Parties
Embargante: JOAO FRANCISCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Falsidade Ideológica, Súmula Vinculante 24
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

JOAO FRANCISCO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a inexistência do crime fiscal afeta a tipicidade dos crimes conexos
  3. 3 Distinção entre suspensão da persecução penal e reconhecimento de inexistência definitiva do crime tributário

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a sanar; as razões expostas revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento; o Tribunal de origem apenas suspendeu a persecução penal quanto ao delito tributário até o lançamento definitivo do tributo, não reconhecendo a inexistência definitiva do crime, e assim não há fundamento para alterar o acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração