AREsp 2919055 - ACORDAO

AREsp 2919055 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contrapondo-se as alegações do embargante com o acórdão que explicitou as razões da rejeição; os embargos não podem ser utilizados para mera discordância e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos relativos às Súmulas 7 e 83/STJ nem indicou precedentes exigidos, restando incabível a reforma por via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: RODRIGO PEDROSO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Inconformismo, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Inconformismo Impugnação Específica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO PEDROSO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (omissão) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para supressão de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica das razões de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contrapondo-se as alegações do embargante com o acórdão que explicitou as razões da rejeição; os embargos não podem ser utilizados para mera discordância e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos relativos às Súmulas 7 e 83/STJ nem indicou precedentes exigidos, restando incabível a reforma por via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.