AREsp 2576748 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não impugnou com particularidade todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial e porque não há omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JOSÉ VANDERLEY RODRIGUES DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Material, Juízo De Admissibilidade, Rediscussão Do Julgado, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Erro Material Juízo De Admissibilidade Rediscussão Do Julgado Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

JOSÉ VANDERLEY RODRIGUES DE FRANÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis quando têm por objetivo a rediscussão do julgado.
  2. 2 Se a alegação de erro material na indicação da alínea "c" do art. 105, III, da CF supre a ausência de impugnação específica aos fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial.
  3. 3 Se há contradição ou omissão no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração.

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não impugnou com particularidade todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial e porque não há omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão por unanimidade