REsp 2091615 - ACORDAO

REsp 2091615 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada, nos termos do art. 619 do CPP; ademais, o acórdão demonstrou fundamentos suficientes e a jurisprudência admite que o julgador não se manifeste sobre todas as teses quando expostos os motivos de suas razões de decidir.

Parties
Embargante: LUCIANO AUGUSTO CASPANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 1º, Inciso V, Lei N. 8.137/1990, Inépcia Da Denúncia, Preclusão, Súmula Vinculante N. 24 Do STF (inaplicabilidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Crime Contra a Ordem Tributária Art. 1º, Inciso V, Lei N. 8.137/1990 Inépcia Da Denúncia Preclusão Súmula Vinculante N. 24 Do STF (inaplicabilidade)

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Parties

LUCIANO AUGUSTO CASPANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 adequação dos embargos de declaração quando manifestado mero inconformismo
  3. 3 natureza formal do crime previsto no art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990 e consequente desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada, nos termos do art. 619 do CPP; ademais, o acórdão demonstrou fundamentos suficientes e a jurisprudência admite que o julgador não se manifeste sobre todas as teses quando expostos os motivos de suas razões de decidir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade na Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.