AREsp 2972879 - DECISAO

AREsp 2972879 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque, no recurso de agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, de modo que a via escolhida não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: VALDEMIR ARAUJO ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VALDEMIR ARAUJO ALEXANDRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir alegada ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica e tempestiva no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC para avaliar existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque, no recurso de agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, de modo que a via escolhida não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará o próximo embargo a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa