REsp 2159233 - ACORDAO

REsp 2159233 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada no acórdão embargado; a decisão apresentou motivação adequada e suficiente (art. 619 do CPP), enfrentando a licitude das provas, a existência de denúncia detalhada, o reconhecimento fotográfico e a posse dos bens, bem como justificando a exasperação da pena-base em razão do vultoso prejuízo, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Crime Patrimonial, Invasão De Domicílio, Denúncia Detalhada, Flagrante Delito, Licitude Da Prova, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Vultoso Prejuízo, Reconhecimento Fotográfico, Restituição Da Res Furtiva, Teoria Da Amotio
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Crime Patrimonial Invasão De Domicílio Denúncia Detalhada +8 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inexistência de reconhecimento fotográfico antes da prisão
  2. 2 omissão quanto à valoração do valor da res furtiva restituída
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada no acórdão embargado; a decisão apresentou motivação adequada e suficiente (art. 619 do CPP), enfrentando a licitude das provas, a existência de denúncia detalhada, o reconhecimento fotográfico e a posse dos bens, bem como justificando a exasperação da pena-base em razão do vultoso prejuízo, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.