EAREsp 2752967 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não atendem à finalidade do art. 1.022 do CPC, tendo caráter meramente infringente e de rediscussão da matéria já decidida, e porque a Súmula 315/STJ, enquanto não revogada pela Corte Especial, constitui óbice ao conhecimento pretendido, não sendo possível afastá‑la na via eleita.

Parties
Embargante: ECOVILLE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 315/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 926 CPC, Uniformização De Precedentes
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 315/stj Art. 1.022 CPC Art. 926 CPC Uniformização De Precedentes

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Parties

ECOVILLE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 possibilidade de afastamento excepcional da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não atendem à finalidade do art. 1.022 do CPC, tendo caráter meramente infringente e de rediscussão da matéria já decidida, e porque a Súmula 315/STJ, enquanto não revogada pela Corte Especial, constitui óbice ao conhecimento pretendido, não sendo possível afastá‑la na via eleita.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.