AREsp 2754667 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser suprida no acórdão embargado; a decisão impugnada manteve integridade de seus argumentos e a oposição dos aclaratórios visou apenas à revisão do mérito por mero inconformismo, vedada nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: RAFAEL GOIS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Revisão Do Mérito Por Mero Inconformismo
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Contradição Revisão Do Mérito Por Mero Inconformismo

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Parties

RAFAEL GOIS RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando o pedido visa revisão do mérito por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser suprida no acórdão embargado; a decisão impugnada manteve integridade de seus argumentos e a oposição dos aclaratórios visou apenas à revisão do mérito por mero inconformismo, vedada nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Decisão por unanimidade.