AREsp 2938476 - DECISAO

AREsp 2938476 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática de não conhecer do agravo em recurso especial estava amparada por jurisprudência consolidada e pela falta de impugnação específica (ausência de dialeticidade recursal), não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse o provimento dos embargos.

Parties
Embargante: ADRIANO TARGINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Não Conhecimento De Recurso, Dialeticidade Recursal, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Súmulas 284/stf E 7/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Não Conhecimento De Recurso Dialeticidade Recursal Omissão, Contradição Ou Obscuridade Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO TARGINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do princípio da colegialidade
  2. 2 alegada deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 alegada indevida aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática de não conhecer do agravo em recurso especial estava amparada por jurisprudência consolidada e pela falta de impugnação específica (ausência de dialeticidade recursal), não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse o provimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.