HC 1003354 - DECISAO

HC 1003354 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o Tribunal de origem não decidiu sobre o mérito da pretensão de prisão domiciliar e a parte não opôs embargos de declaração naquele Tribunal para suscitar o pedido subsidiário (cabimento de habeas corpus), de modo que este Tribunal Superior não poderia apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância; portanto, cabível a rejeição dos embargos com fundamento processual e regimental (art. 264, § 1º, RISTJ).

Parties
Embargante: JOSEANE DUARTE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Habeas Corpus, Execução Criminal, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Habeas Corpus Execução Criminal Prisão Domiciliar Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSEANE DUARTE SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão na execução criminal
  3. 3 necessidade de prévia manifestação do Tribunal de origem para apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o Tribunal de origem não decidiu sobre o mérito da pretensão de prisão domiciliar e a parte não opôs embargos de declaração naquele Tribunal para suscitar o pedido subsidiário (cabimento de habeas corpus), de modo que este Tribunal Superior não poderia apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância; portanto, cabível a rejeição dos embargos com fundamento processual e regimental (art. 264, § 1º, RISTJ).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.